O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira, por unanimidade, o regime jurídico de união estável para casais homossexuais.
Como a decisão tem efeito vinculante para tribunais de instância inferior, deve afetar futuros julgamentos relativos a direitos e deveres dos casais gays - como herança, pensão em caso de separação, inclusão como dependente na Previdência e a adoção de crianças.
O ministro Celso Mello afirmou que “a decisão rompe paradigmas históricos e culturais e é um passo significativo contra a discriminação”.
O tema começou a ser discutido no STF por conta de duas ações: uma, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pedia que uniões gays fossem reconhecidas como entidade familiar. Outra, feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedia o reconhecimento da união estável para servidores públicos homossexuais do Estado.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que na noite de quarta-feira declarara que o “conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo”.
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Como a decisão tem efeito vinculante para tribunais de instância inferior, deve afetar futuros julgamentos relativos a direitos e deveres dos casais gays - como herança, pensão em caso de separação, inclusão como dependente na Previdência e a adoção de crianças.
O ministro Celso Mello afirmou que “a decisão rompe paradigmas históricos e culturais e é um passo significativo contra a discriminação”.
O tema começou a ser discutido no STF por conta de duas ações: uma, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pedia que uniões gays fossem reconhecidas como entidade familiar. Outra, feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedia o reconhecimento da união estável para servidores públicos homossexuais do Estado.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que na noite de quarta-feira declarara que o “conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo”.
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