Pela primeira vez, os congressistas donos de emissoras de rádio e TV são alvo de representação por contrariarem a legislação.
Documento em poder da Procuradoria Geral da República (PGR) põe em xeque uma prática comum entre os parlamentares, ainda que proibida pela Constituição: a exploração de concessões de rádio e televisão por parte de deputados e senadores. Pela primeira vez, os congressistas que são donos de emissoras de rádio e TV têm a chance de ser punidos legalmente por descumprirem a legislação.
A representação, movida pelo ProJor, instituição jornalística mantenedora do site Observatório da Imprensa, pode em tese resultar na abertura de ações penal e civil contra 10% dos integrantes da Câmara dos Deputados. Por lei, segundo o especialista em Direito Constitucional Márcio Coimbra, esses parlamentares estão sujeitos até à perda de mandato. No mundo real da política, questionamentos como o agora feito pelo Projor jamais tiveram acolhida no Congresso. Daí a decisão da entidade de bater em outra porta.
Leia mais aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário