A Oposição exige do governo o que não faz: e tome-lhe descrédito

"O Ministério Público do Estado de São Paulo pede na Justiça a devolução de pelo menos R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos por supostos contratos irregulares firmados entre prefeituras, empreiteiras e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) sob governos do PSDB. O valor representa os 102 processos abertos, desde 1998, a pedido da Promotoria da Cidadania, contra agentes públicos e empresários suspeitos de terem cometido má gestão (improbidade administrativa), o que inclui eventual superfaturamento e desvio de verba durante a construção das moradias populares. A quantia não foi corrigida pela inflação. A Folha usou os valores que constam nas ações cíveis. Nenhum dos processos, que remetem às gestões tucanas de Mário Covas (morto em 2001) e Geraldo Alckmin, têm sentença definitiva da Justiça.

De acordo com o secretário da Promotoria da Cidadania, promotor Saad Mazloum, um dos problemas que dificultam o ingresso e o trâmite da ação é o tempo. Até chegar às mãos dos promotores, o contrato suspeito percorre um longo caminho. "Muitas vezes, os documentos chegam para o Ministério Público nove, dez anos depois de o contrato ter sido fechado." A ação de improbidade, que prevê a perda da função pública e a impossibilidade de contratar com o poder público, só pode ser proposta em até cinco anos depois do fim da gestão administrativa responsável. Só a ação de indenização pode ser proposta a qualquer momento."
Folha de São Paulo
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