“Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quarta-feira (13/6), por seis votos a cinco, pela não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos, no caso, garantindo que ministro de Estado tem direito a foro privilegiado para não ser julgado com base na lei.
O julgamento refere-se a reclamação em que a Advocacia-Geral da União pedia que fosse extinto um processo que corre contra Ronaldo Sardemberg, ex-ministro da Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, na primeira instância da Justiça Federal de Brasília.
Sardemberg questionou sua condenação às penas previstas na Lei de Improbidade ao ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos por oito anos, pelo uso indevido de jato da FAB (Força Aérea Brasileira) em uma viagem de férias a Fernando de Noronha.”
Rosanne D'Agostino / Última Instância
O julgamento refere-se a reclamação em que a Advocacia-Geral da União pedia que fosse extinto um processo que corre contra Ronaldo Sardemberg, ex-ministro da Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, na primeira instância da Justiça Federal de Brasília.
Sardemberg questionou sua condenação às penas previstas na Lei de Improbidade ao ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos por oito anos, pelo uso indevido de jato da FAB (Força Aérea Brasileira) em uma viagem de férias a Fernando de Noronha.”
Rosanne D'Agostino / Última Instância
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